Lei 1101

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BATATAIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1978″.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 1 0 1
De 22 de Novembro de 1977

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BATATAIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1978”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE BATATAIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1978, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO EM CR$ 34.650.000,00 (TRINTA E QUATRO MILHÕES E SEISCENTOS E CINCOENTA MIL CRUZEIROS).

ARTIGO 2º:- A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E DAS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO N° 2, COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO –

1. RECEITAS CORRENTES
———————
RECEITA TRIBUTÁRIA CR$ 10.303.200,00
RECEITA PATRIMONIAL CR$ 391.100,00
RECEITA INDUSTRIAL CR$ 3.585.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES CR$ 15.075.539,00

RECEITAS DIVERSAS CR$ 905.100,00 CR$ 30.259.939,00
———————————–

2. RECEITAS DE CAPITAL
———————-
ALIENAÇÃO BENS MOV. E IMÓVEIS CR$ 1.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE
CAPITAL CR$ 4.389.061,00 CR$ 4.390.061,00
————————————
TOTAL CR$ 34.650.000,00

ARTIGO 3°:- A DESPESA SERÁ REALIZADA SEGUNDO A DISCRIMINAÇÃO DOS QUADROS “PROGRAMA DE TRABALHOS E NATUREZA DA DESPESA” QUE APRESENTA O SEGUINTE DESDOBRAMENTO SINTETICO –

1. DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
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01-LEGISLATIVA CR$ 914.120,80
03-ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAM CR$ 5.863.399,80
04-AGRICULTURA CR$ 155.000,00
06-DEFESA NAC E SEG PÚBLICA CR$ 367.460,00
08-EDUCAÇÃO E CULTURA CR$ 5.475.132,00
10-HABITAÇÃO E URBANISMO CR$ 10.192.827,00
11-INDÚSTRIA, COM E SERVIÇOS CR$ 1.297.000,00
13-SAÚDE E SANEAMENTO CR$ 6.257.120,00
15-ASSISTÊNCIA CR$ 1.589.660,00
16-TRANSPORTE CR$ 2.538.282,00
—————–
TOTAL CR$ 34.650.000,00

2. DESPESA POR PROGRAMA DE GOVERNO
———————————-
01-PROCESSO LEGISLATIVO CR$ 914.180,00
07-ADMINISTRAÇÃO CR$ 2.299.965,00
08-ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA CR$ 3.363.434,00
09-PLANEJAMENTO GOVERNAMENT CR$ 200.000,00
16-ABASTECIMENTO CR$ 155.000,00
28-DEFESA TERRESTRE CR$ 67.460,00
30-SEGURANÇA PÚBLICA CR$ 300.000,00
42-ENSINO DE PRIMEIRO GRAU CR$ 3.119.700,00
46-EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPOR CR$ 180.000,00
47-ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS CR$ 120.000,00
48-CULTURA CR$ 2.055.432,00
58-URBANISMO CR$ 6.208.275,00
60-SERVIÇOS DE UTIL PÚBLICA CR$ 3.434.552,00
62-INDÚSTRIA CR$ 1.297.000,00
65-TURISMO CR$ 50.000,00
75-SAÚDE CR$ 1.584.920,00
76-SANEAMENTO CR$ 4.772.200,00
81-ASSISTÊNCIA CR$ 437.500,00
82-PREVIDÊNCIA CR$ 1.152.160,00
87-TRANSPORTE ÁEREO CR$ 74.866,00
88-TRANSPORTE RODOVIÁRIO CR$ 2.863.416,00
—————–
TOTAL CR$ 34.650.000,00

ARTIGO 4º:- O PODER EXECUTIVO É AUTORIZADO A TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA AJUSTAR OS DISPÊNDIOS AO EFETIVO COMPORTAMENTO DA RECEITA.

ARTIGO 5°:- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A:-

1- REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATÉ O LIMITE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA RECEITA PREVISTA (ARTIGO 67 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

2- ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 5% (CINCO POR CENTO) DO ORÇAMENTO DA DESPESA (ARTIGO 7º DA LEI 4320/84).

ARTIGO 6°:- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1978, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 29 DE SETEMBRO DE 1977

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Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete