Lei 1103

DISPÕE SOBRE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 1 0 3
De 23 de Novembro de 1977

DISPÕE SOBRE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a aforar para a “Cozinha dos Pobres Apóstolo Paulo”, um terreno foreiro, sito nesta cidade às ruas Cel. Joaquim Marques, Frederico José Marques, Buriti e Avenida Artur Lopes de Oliveira, com uma área total de 3.843,00 m2 (três mil oitocentos e quarenta e três metros quadrados), medindo de frente para a Avenida Artur Lopes de Oliveira, 62,00 m. (sessenta e dois metros); de frente para a rua Cel. Joaquim Marques, 88,00 (oitenta e oito metros); de frente para a rua Frederico José Marques, 68,00 m. (sessenta e oito metros), e de frente para a rua Buriti, (Prolongamento) 45,00 m. (quarenta e cinco metros).

ARTIGO 2º:- O foro anual fica estipulado em CR$ 0,20 (vinte centavos) o metro linear.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 4°:- Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 23 de Novembro de 1.977

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Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
– Prefeito Municipal –

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete