Lei 1106

CONCEDE AOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL UMA GRATIFICAÇÃO NATALINA.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 1 0 6
De 23 de Novembro de 1977

CONCEDE AOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL UMA GRATIFICAÇÃO NATALINA.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica concedido aos funcionários do Quadro Permanente da Secretaria da Câmara Municipal de Batatais, neste exercício, uma gratificação natalina correspondente a 1 (um) mês de remuneração, nesta compreendido os vencimentos, gratificações e adicionais atribuídos em lei.

ARTIGO 2º:- O pagamento deverá ser efetuado até o dia 22 de Dezembro, juntamente com os vencimentos correspondentes ao mês.

ARTIGO 3º:- Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de CR$ 8.332,20 (oito mil trezentos e trinta e dois cruzeiros e vinte centavos).

PARÁGRAFO ÚNICO:- O valor do presente crédito será coberto com a anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:-
31 11 01 – LEGISLATIVA…………………………CR$ 8.332,20

ARTIGO 4º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 23 de Novembro de 1.977

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Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
– Prefeito Municipal –

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete