Lei 1108

DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEL.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 1 0 8
De 07 de Dezembro de 1977

DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEL.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a lavrar escritura pública de permuta de imóvel da propriedade municipal consistente de um terreno que mede de frente para a Rua Cel. Manoel Gustavino 20,00 m (vinte metros); da frente aos fundos por um lado, e confrontando com Luiz Carlos Gonçalves Chalopa, 28,00 m (vinte e oito metros); por outro lado, da frente aos fundos em linha quebrada, confrontando com Espolio de Emílio Pengo, 30,00 m (trinta metros), e nos fundos, confrontando com terrenos da Prefeitura Municipal, 12,00 m (doze metros), terreno este que perfaz uma área de 504,00 m2 (quinhentos e quatro metros quadrados), com um terreno de propriedade de Ana Maria Rozin, qual seja: situado no antigo Beco da Rua Carlos Gomes, medindo 11,00 m (onze metros), para a referida rua; da frente aos fundos por um lado, confrontando com terrenos da Conferência São Vicente de Paulo, 37,00 m (trinta e sete metros); por outro lado, da frente aos fundos, confrontando com Joaquim Fiori, 34,00 m (trinta e quatro metros), e nos fundos, confrontando com o mesmo proprietário, 13,00 m (treze metros), terreno este que perfaz uma área de 427,50 m2 (quatrocentos e vinte e sete metros e cinqüenta centímetros quadrados).

ARTIGO 2º:- As despesas decorrentes de execução da presente lei, correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 4º:- Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 07 de Dezembro de 1.977

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DR. Antônio Claret Dal Pícolo
– Prefeito Municipal –

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete