Lei 1113

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N° 1.1 1 3
De 22 de Fevereiro de 1.978

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1°:- Fica a Prefeitura Municipal de Batatais autorizada a assinar convênio, com a Secretaria de Estado da Educação do Estado de São Paulo para o uso do imóvel onde funcionou o GESC.”Antonio Augusto Lopes de Oliveira Junior” de Batatais, para o fim especial de nele funcionar a A.P.A.E.(ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS)do Município.

ARTIGO 2°:- Para efetivação do presente convênio fica o Executivo Municipal autorizado a promover todos os atos que se fizerem necessários.

ARTIGO 3°:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 22 de Fevereiro de 1.978

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Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
– Prefeito Municipal –

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete