Lei 1116

AUTORIZA O SENHOR CHEFE DI EXECUTIVO A CELEBRAR COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO POR SUA SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO.

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L E I N° 1.1 1 6
De 07 de Abril de 1.978

AUTORIZA O SENHOR CHEFE DI EXECUTIVO A CELEBRAR COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO POR SUA SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1°:- Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando a suplementação da verba de que trata a Lei Municipal n° 1.099, de 21 de outubro de 1.977, na importância de até CR$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para o fim colimado e cabendo à Prefeitura aplicar as quantias recebidas unicamente na execução do empreendimento.

ARTIGO 2°:- Ocorrendo a hipótese de os recursos recebidos na forma e para os fins disposto nesta Lei se revelarem insuficientes, fica a Prefeitura Municipal autorizada a incluir no orçamento do Município a verba necessária.

ARTIGO 3°:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 4°:- Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 07 de Abril de 1.978

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Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
– Prefeito Municipal –

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete