Lei 1119

DISCIPLINA A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE BOITES, DISCOTHEQUES, “DANCINGS” “DRIVE-IN” MOTÉIS E CONGÊNERES.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N° 1.1 1 9
De 24 de Abril de 1.978

DISCIPLINA A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE BOITES, DISCOTHEQUES, “DANCINGS” “DRIVE-IN” MOTÉIS E CONGÊNERES.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1°:- Fica proibida a instalação e o funcionamento de boites, discotheques, “dancings” e congêneres, para fins comerciais, em bairros residenciais ou nas proximidades de residenciais, repartições públicas, igrejas, estabelecimentos de ensino, hospitais, asilos e maternidade, até um raio de 200 metros de distância.

ARTIGO 2°:- A instalação e o funcionamento de motéis e “drive-in” só serão permitidos fora do perímetro urbano do Município.

ARTIGO 3°:- Para o funcionamento nos demais locais, os interessados deverão requerer alvarás, licenças e certificados de vistorias em acordo com o Código de Postura em vigor, conforme lei n° 819, de 14 de Dezembro de 1.970.

ARTIGO 4°:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 24 de Abril de 1.978.

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Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
– Prefeito Municipal –

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete