Lei 1123

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N° 1.1 2 3
De 20 de Junho de 1.978

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1°:- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no presente exercício, um crédito adicional até o valor de CR$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), destinado a ocorrer despesas com extensão de energia elétrica e substituição de braços e luminárias.

PARÁGRAFO ÚNICO:- Com o crédito aludido neste artigo fica criado no orçamento da despesa vigente com a dotação de CR$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) o seguinte item:-

05- DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02- SERVIÇOS URBANOS

0502 4.0.0.0.00- DESPESAS DE CAPITAL
0502 4.3.0.0.00- TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL
0502 4.3.4.0.00- AUXÍLIO PARA EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
0502 4.3.4.0.00- 10603281.026- AUXÍLIO PARA EXTENSÃO E SUBSTITUI-
ÇÃO DE BRAÇOS E LUMINÁRIAS…………………CR$200.000,00

ARTIGO 2°:- O Valor do presente crédito será coberto com os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação a se verificar no presente exercício.

ARTIGO 3°:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 02 de Junho de 1.978

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Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
– Prefeito Municipal –

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete