Lei 1126

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N° 1.1 2 6
De 07 de Agosto de 1.978

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1°:- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abril, no setor de finanças, um crédito especial até o valor de CR$ 86.623,09 (oitenta e seis mil, seiscentos e vinte e três cruzeiros e nove centavos) destinado a complementar o pagamento de excesso verificado nos serviços de pavimentação de vias públicas no exercício de 1.977.

PARÁGRAFO ÚNICO:- O valor deste crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no exercício.

ARTIGO 2°:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 07 de Agosto de 1.978

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Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
Prefeito Municipal –

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete