Lei 1127

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N° 1. 1 2 7
De 07 de Agosto de 1.978

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1°:- Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, um crédito adicional até o valor de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), destinado a ocorrer despesas com expropriação de bens imóveis para a abertura de vias públicas.

PARÁGRAFO ÚNICO:- Com o presente crédito fica criado no orçamento da despesa vigente, com a dotação de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), o seguinte item:
05 – Divisão de Obras e Serviços Urbanos
02 – Serviços Urbanos
4.0.0.00 – Despesas de capital
4.2.0.00 – Inversões financeiras
4.2.1.1.0.00 – Desapropriações
027 – Desapropriações de Bens Imóveis para abertura de vias públicas CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).

ARTIGO 2°:- O valor do presente crédito será correspondido com os recursos originários do exercício de arrecadação a se verificar no exercício em curso.

ARTIGO 3°:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 4°:- Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 07 de Agosto de 1.978.

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Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
– Prefeito Municipal –

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.
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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete