Lei 1132

AUTORIZA A CONCEDER ABONO MENSAL A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS ABRANGIDOS PELO REGIME ESTATÍSTICO E PELO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

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L E I N° 1. 1 3 2
De 05 de Outubro de 1.978

AUTORIZA A CONCEDER ABONO MENSAL A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS ABRANGIDOS PELO REGIME ESTATÍSTICO E PELO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:-

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1°:- Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, neste exercício, no período de 1° de outubro a 31 de dezembro, um abono mensal no valor de 12% da remuneração global, a todos os servidores municipais abrangidos pelo regime estatutário e pelo da Consolidação das Leis do Trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO:- O abono de que trata o artigo não os incorpora nos vencimentos, nem aos salários dos servidores, não podendo seu valor ser computado para o calculo do 13º salário.

ARTIGO 2°:- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações do pessoal civil do orçamento vigente e, suplementadas se necessário.

ARTIGO 3°:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 05 de Outubro de 1.978.

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Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
– Prefeito Municipal –

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete