Lei 1135

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N° 1. 1 3 5
De 21 de Novembro de 1.978

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1°:- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no presente exercício, um crédito adicional no valor de CR$ 1.719.900,00 (hum milhão, setecentos e dezenove mil e novecentos cruzeiros) destinado à suplementar as seguintes verbas do Orçamento vigente:-

0101 3111 01 01010012.001-SECRETARIA DA CÂMARA…………CR$ 55.000,00
0101 3250 00 01010012.001-SECRETARIA DA CÂMARA…………CR$ 2.000,00
0202 3111 01 06280012.003-JUNTA DO SERVIÇO MILITAR……..CR$ 4.600,00
0203 3111 01 03070212.004-PROCURADORIA JURÍDICA………..CR$ 9.200,00
0203 3233 00 03070212.004-PROCURADORIA JURÍDICA………..CR$ 100,00
0301 3111 01 03070212.005-ADMINST. E DEPENDÊNCIAS………CR$ 15.400,00
0301 3233 00 03070212.005-ADMINST. E DEPENDÊNCIAS………CR$ 400,00
0301 3250 00 03070212.005-ADMINST. E DEPENDÊNCIAS………CR$ 13.300,00
0501 3233 00 16885342.009-SERV.MUN. ESTRADAS RODAGEM……CR$ 1.100,00
0502 3111 01 10583252
ARTIGO 2°: – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos seguintes recursos:-
a) Anulação parcial das seguintes verbas do orçamento vigente:-
0101.3111.01.01010012.001 -CORPO LEGISL. Secret. Câmara….CR$ 60.000,00
0201.4130.00.03070201.003 -GABINETE DO PREFEITO…………CR$ 7.000,00
0202.4140.00.06280212.005 -JUNTA DO SERVIÇO MILITAR……..CR$ 4.000,00
0301.3140.00.03070212.005 -ADMINISTRAÇÃO DEPENDÊNCIAS……CR$ 7.000,00
0501.3140.00.16885342.009 -SERV.MUN.ESTRADAS RODAGEM…….CR$ 8.000,00
0502.3140.00.10603252.023 -SERVIÇOS URBANOS…………….CR$ 1.000,00
0502.3140.00.10603262.023 -SERVIÇOS URBANOS…………….CR$ 1.000,00
0502.4110.00.10582281.015 -SERVIÇOS URBANOS…………….CR$100.000,00
0502.4110.00.10585751.013 -SERVIÇOS URBANOS…………….CR$ 10.000,00
0502.4110.00.10603281.023 -SERVIÇOS URBANOS…………….CR$ 10.000,00
0502.4110.00.10653631.025 -SERVIÇOS URBANOS…………….CR$ 5.000,00
0502.4110.00.10764481.017 -SERVIÇOS URBANOS…………….CR$ 4.700,00
0502.4110.00.13764481.016 -SERVIÇOS URBANOS…………….CR$ 5.000,00
0502.4110.00.13764481.018 -SERVIÇOS URBANOS…………….CR$ 5.000,00
0502.4110.00.13764481.021 -SERVIÇOS URBANOS…………….CR$200.000,00
0502.4130.00.10603252.003 -SERVIÇOS URBANOS…………….CR$102.000,00
0502.4140.00.10603262.023 -SERVIÇOS URBANOS…………….CR$ 6.000,00
0502.4140.00.10603282.023 -SERVIÇOS URBANOS…………….CR$ 19.000,00
0503.4130.00.13764471.012 -SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO…….CR$ 60.000,00
0703.3140.00.04160972.023 -MERCADO E MATADOURO………….CR$ 1.000,00
0703.4130.00.04160972.023 -MERCADO E MATADOURO………….CR$ 2.000,00
TOTAL……………………CR$ 618.700,00

B) Excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício CR$ 1.168.300,00.

ARTIGO 3°:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 03 de Outubro de 1.978.

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Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
– Prefeito Municipal –

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete