Lei 1136

DISPÕE SOBRE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N° 1. 1 3 6
De 17 de Outubro de 1.978

DISPÕE SOBRE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1°:- Fica o Prefeito Municipal autorizado a aforar ao senhor Luiz Antônio da Silva, um terreno do patrimônio Municipal, medindo de frente para a Rua Joaquim Nabuco, 8,50m (oito metros e cinquenta centímetros), do ponto 1 para o ponto 2; daí defletindo a esquerda, segue numa extensão de 90,20m (noventa metros e vinte centímetros), na confrontação com terrenos de propriedade com Artur Luis Trifoni, até o ponto 3; daí deflete a esquerda e segue numa extensão de 20,60 m (vinte metros e sessenta centímetros), ainda na confrontação com Artur Luiz Trifoni, até o ponto 4; daí deflete a esquerda e segue em linha reta e segue numa extensão de 10,40 m (dez metros e quarenta centímetros), na confrontação da 1ª margem da futura Avenida Marginal, até o ponto 5; daí deflete a esquerda e segue numa extensão de 20,00 m (vinte metros), na confrontação com Luiz Antônio da Silva, até o ponto 6; daí deflete a direita e segue numa extensão de 90,00 m (noventa metros), na confrontação ainda com Luiz Antonio da Silva, até o ponto 1, onde teve início e tem fim esta descrição, terreno este que perfaz uma área de 1.060,75 m² (hum mil e sessenta metros e setenta e cinco centímetros) quadrados.

ARTIGO 2°:- Fica estipulada a jóia de CR$ 10,00 (dez cruzeiros) por metro quadrado da área aforada, devendo o foro anual corresponder a importância de CR$ 0,05 (cinco centavos) por metro linear de testada.

ARTIGO 3°:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 17 de Outubro de 1.978.

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Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
– Prefeito Municipal –

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.
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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete