Lei 1139

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LAVRAR ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N° 1. 1 3 9
De 17 de Outubro de 1.978

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LAVRAR ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1°:- Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a lavrar escritura pública de permuta de imóvel de propriedade municipal, consistente de um terreno que mede de frente para a Rua Paraná 10,00m (dez metros); da frente aos fundos, por um lado, confrontando com Luiz Carlos de Souza, 25,00 (vinte e cinco metros), e nos fundos, confrontando com terrenos da Prefeitura e com mais de direito, 10,00m (dez metros), terreno este que perfaz uma área de 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), com terreno de propriedade de Alberto Coutinho Junior, qual seja: situado à Rua Fernando Leite Machado, esquina da Rua Joaquim Marinheiro (prolongamento), medindo de frente, 2,50 m(dois metros e cinquenta centímetros), da frente aos fundos por um lado, confrontando com um terreno da Prefeitura, 20,00 m (vinte metros), por outro lado, da frente aos fundos, confrontando com o mesmo proprietário, 20,25 m (vinte metros e vinte e cinco centímetros), e nos fundos, confrontando com terreno pertencentes ao Espolio de Adolfo Schievano, 7,00 m (sete metros), terreno este que perfaz uma área de 95,00 m² (noventa e cinco metros quadrados).

ARTIGO 2°:- As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

ARTIGO 3°:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 4°:- Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 17 de Outubro de 1.978
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Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
– Prefeito Municipal –
Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete