Lei 114

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 1 4

De 9 de Agosto de 1951.

Dispõe sobre autorização.

Eu, o Doutor Jorge Nazar, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Batatais autorizada a doar ao Departamento dos Correios e Telégrafos, para a construção de um prédio próprio, um terreno pertencente ao Patrimônio Municipal, situado na Praça Washington Luiz, esquina da rua Prudente de Morais, com as seguintes dimensões: pela frente, confrontando com a Praça Washington Luiz, 20,00 (vinte metros); pelo lado direito de quem olha o imóvel com a Praça Washington Luiz, 30,50 (trinta metros e cincoenta centímetros); pelo lado esquerdo 31,50 (trinta e um metros e cincoenta centímetros); e pelos fundos, com a Rua Prudente de Moraes, 20,00 (vinte metros) e área total de 620,00 ms² (seiscentos vinte metros quadrados).

Artigo 2° – O Departamento dos Correios e Telégrafos, para todos os efeitos, tomará imediata posse do referido terreno, mesmo antes da passagem da respectiva escritura.

Artigo 3° – Revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor esta lei na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 9 de Agosto de 1.951.

Jorge Nazar
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –