Lei 1143

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N° 1. 1 4 3
De 21 de Novembro de 1.978

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1°:- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no presente exercício, um crédito adicional no valor de CR$ 1.719.900,00 (hum milhão, setecentos e dezenove mil e novecentos cruzeiros) destinado à suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente:-

0101 3111 01 01010012.001-SECRETARIA DA CÂMARA…………CR$ 55.000,00
0101 3250 00 01010012.001-SECRETARIA DA CÂMARA…………CR$ 2.000,00
0202 3111 01 06280012.003-JUNTA DO SERVIÇO MILITAR……..CR$ 4.600,00
0203 3111 01 03070212.004-PROCURADORIA JURÍDICA………..CR$ 9.200,00
0203 3233 00 03070212.004-PROCURADORIA JURÍDICA………..CR$ 100,00
0301 3111 01 03070212.005-ADMINST. E DEPENDÊNCIAS………CR$ 15.400,00
0301 3233 00 03070212.005-ADMINST. E DEPENDÊNCIAS………CR$ 400,00
0301 3250 00 03070212.005-ADMINST. E DEPENDÊNCIAS………CR$ 13.300,00
0501 3233 00 16885342.009-SERV.MUN. ESTRADAS RODAGEM……CR$ 1.100,00
0502 3111 01 10583252.023-SERVIÇOS URBANOS…………….CR$ 363.700,00
0502 3111 01 10603262.023-SERVIÇOS URBANOS…………….CR$ 12.400,00
0502 3111 01 10603282.023-SERVIÇOS URBANOS…………….CR$ 190.400,00
0502 3233 00 10583252.023-SERVIÇOS URBANOS…………….CR$ 3.600,00
0502 3250 00 10583252.023-SERVIÇOS URBANOS…………….CR$ 63.100,00
0502 3250 00 10603252.023-SERVIÇOS URBANOS…………….CR$ 8.500,00
0502 3250 00 10503282.023-SERVIÇOS URBANOS…………….CR$ 600,00
0202 4110 00 13764481.021-SERVIÇOS URBANOS…………….CR$ 205.100,00
0502 4110 00 08482281.019-SERVIÇOS URBANOS…………….CR$ 93.300,00
0504 4110 00 11623471.024-FÁBRICA DE PRÉ-MOLDADOS………CR$ 170.000,00
0601 3111 01 08421882.010-ENSINO DE 1° GRAU……………CR$ 70.000,00
0601 3250 00 08421882.010-ENSINO DE 1° GRAU……………CR$ 9.500,00
0602 3250 00 08482472.014-BIBLIOTECA………………….CR$ 6.400,00
0602 3250 00 08482472.014-BIBLIOTECA………………….CR$ 500,00
0603 3111 01 08482472.014-SERV.RECEP.RETRANSM.IMAGEM
DE TV………………………CR$ 14.200,00
0603 4110 00 08482471.008-SERV.RECEP.RETRANSM.IMAGEM
TV…………………………CR$ 20.000,00
0603 4130 00 08482471.009-SERV.RECEP.RETRANSM.IMAGEM
TV…………………………CR$ 35.000,00
0701 3111 01 13754282.020-SEÇÃO MÉDICO E ODONTOLÓGICA…..CR$ 123.700,00
0701 3233 00 13754282.020-SEÇÃO MÉDICO E ODONTOLÓGICA…..CR$ 1.200,00
0701 3250 00 13754282.020-SEÇÃO MÉDICO E ODONTOLÓGICA…..CR$ 9.300,00
0703 3250 00 04160972.023-MERCADO E MATADOURO………….CR$ 1.000,00
0801 3111 01 16875252.034-RECE.S/SUPERVISÃO GABINETE……CR$ 6.800,00
0801 3231 00 15824952.027-RECE.S/SUPERVISÃO GABINETE……CR$ 33.500,00
0801 3232 00 15824952.027-RECE.S/SUPERVISÃO GABINETE……CR$ 10.800,00
0801 3250 00 15824922.029-RECE.S/SUPERVISÃO GABINETE……CR$ 166.200,00
TOTAL………..CR$1.719.900,00

ARTIGO 2°:- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos seguintes recursos:-

a) Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 1.977…………………………………………….CR$ 1.400.514,93

b) Excesso de arrecadação a se verificar no presente
exercício………………………………………CR$ 264.385,07

c) Anulação parcial das seguintes verbas do orçamento vigente:

0603 3120 00 08482472.019-SERV.RECEPÇÃO E RETRANSMISSÃO
IMAGEM TV………………….CR$ 49.500,00
0603 3140 00 08482472.019-SERV.RECEPÇÃO E RETRANSMISSÃO
IMAGEM TV………………….CR$ 500,00
0603 3150 00 08482472.008-SERV.RECEPÇÃO E RETRANSMISSÃO
IMAGEM TV………………….CR$ 5.000,00
TOTAL…..CR$ 1.719.900,00

ARTIGO 3°:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 4°:- Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 21 de Novembro de 1.978

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Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
– Prefeito Municipal –

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete