Lei 1145

DISPÕE SOBRE AFORAMENTO DE TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO CENTRO ESPÍRITA “AMOR E CARIDADE” DESTA CIDADE.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N° 1. 1 4 5
De 08 de Dezembro de 1.978

DISPÕE SOBRE AFORAMENTO DE TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO CENTRO ESPÍRITA “AMOR E CARIDADE” DESTA CIDADE.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1°:- Fica o Prefeito Municipal autorizado a aforar gratuitamente, ao Centro Espírita “Amor e Caridade”, desta cidade, dois terrenos do Patrimônio Municipal, destinados à construção de casas para as famílias que atualmente estão localizados no local extra-oficialmente denominado “Vila dos Plásticos”, com a seguinte área e características:-

Um terreno situado no Bairro do Riachuelo quer mede de frente para a Rua Projetada “A”, lado ímpar, 63,00 m (sessenta e três metros) da frente aos fundos por um lado, confrontando com terrenos da Prefeitura, 25,00 m (vinte e cinco metros); por outro lado, da frente aos fundos, no alinhamento da Rua Frederico José Marques (prolongamento), 25,50 m (vinte e cinco metros e cinquenta centímetros) e nos fundos, confrontando com Yolanda Spressola, Joaquim Amaro, Geraldo Nogueira e Prefeitura Municipal, 69,00m (sessenta e nove metros), terreno este que perfaz uma área de 1.650m2 (hum mil, seiscentos e cinquenta metros quadrados).

Um terreno situado no Bairro Riachuelo que mede de frente para a Rua Projetada “A”, lado par, 44,50m (quarenta e quatro metros e cinquenta centímetros); da frente aos fundos por um lado, confrontando com terrenos da Prefeitura, 25,00m (vinte e cinco metros); por outro lado, da frente aos fundos no alinhamento da Rua Frederico José Marques (prolongamento) 26,00m (vinte e seis metros) e nos fundos, confrontando com terrenos da Prefeitura, 38,50m (trinta e oito metros e cinquenta centímetros), terreno este que perfaz uma área de 1.037,50m² (hum mil e trinta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados).

ARTIGO 2°:- Na escritura a ser lavrada, deverá figurar cláusula assegurando os direitos da Municipalidade a reivindicar o domínio útil dos imóveis sem qualquer indenização caso não sejam utilizados para fim previstos ou mesmo na hipótese de serem suspensas as atividades do referido Centro por período superior a seis meses.

ARTIGO 3°:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 08 de Dezembro de 1.978.

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Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
– Prefeito Municipal –

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.
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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete