Lei 1148

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

***** TEXTO COMPLETO *****

LEI N°1.148
De 08 de Março de 1.979

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1°- Fica O Prefeito Municipal autorizado a abrir no Setor de Finanças da Prefeitura Municipal, um crédito especial no valor de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) destinado a ocorres despesas com a complementação da reforma do Salão Paroquial da Igreja Matriz, onde ficarão expostas as telas do pintor “Cândido Portinari”.

PARAGRAFO ÚNICO:- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, referente ao exercício de 1.978.

ARTIGO 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 3°- Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 08 DE MARÇO DE 1.979.
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Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.
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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete