Lei 115

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 1 5

De 9 de Agosto de 1951.

Dispõe sobre abertura de um Crédito Especial.

Eu, o Doutor Jorge Nazar, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica aberto, na Contadoria Municipal, um Crédito Especial de CR$ 5.940,00 (cinco mil, novecentos e quarenta cruzeiros), para ocorrer às despezas com o pagamento do aumento de 30% (trinta por cento), concedido pela Lei n° 106, de 20 de Junho de 1951, sobre os proventos de inativos dos seguintes funcionários aposentados:

CR$
José Ferreira de Andrade Junior 2.880,00
Jorge Sandrin 3.060,00

Artigo 2° – Os recursos para a cobertura do presente crédito serão tirados do saldo financeiro transferido para o corrente exercício.

Artigo 3° – Entrará esta lei em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 9 de Agosto de 1.951

Jorge Nazar
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –