Lei 1152

DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DOS INCISOS II E III, DO ARTIGO 10, DA LEI N° 1.067 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.976.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N° 1. 1 5 2
De 21 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DOS INCISOS II E III, DO ARTIGO 10, DA LEI N° 1.067 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.976.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1°- Os incisos II e III do artigo 10, da Lei n° 1.067, de 21 de Dezembro de 1.976, passam a vigorar com a seguinte redação:-

“II” – Executar, à própria custa, no prazo fixado pela Prefeitura, a abertura das vias de comunicação, construindo as redes de água e esgotos, do escoamento de águas pluviais, bem como a iluminação pública.

“III” – Atender as determinações da Prefeitura no concernente as obras previstas no inciso II, sujeitando-se à sua irrestrita e permanente fiscalização.

ARTIGO 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 3°- Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 21 DE MARÇO DE 1.979.
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Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.
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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete