Lei 1153

REAJUSTA E REESTRUTURA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N° 1.1 5 3
De 05 de Abril de 1.979

REAJUSTA E REESTRUTURA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1°- Ficam reajustados e reestruturados os vencimentos dos funcionários do quadro permanente da Secretaria da Câmara Municipal, de conformidade com os anexos I e II que ficam fazendo parte integrante desta Lei.

ARTIGO 2°- As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

ARTIGO 3°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, a partir de 1° de Janeiro de 1.979.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 05 DE ABRIL DE 1.979
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Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.
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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete