Lei 1156

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE BATATAIS.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N° 1. 1 5 6
De 25 de Maio de 1979

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE BATATAIS.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1°- Fica declarado de Utilidade Pública a Associação Comercial e Empresarial de Batatais- ACIB – com sede nesta cidade, CGC 50.409.705/0001-35, e que está em efetivo funcionamento servindo desinteressadamente à coletividade, sendo que os cargos de sua Diretoria não são remunerados.

ARTIGO 2°- O nome e as características da referida Associação será inscrito na Secretaria da Prefeitura em livro especial para esse fim destinado.

ARTIGO 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 4°-Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 25 de Maio de 1.979
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Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
– Prefeito Municipal –

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.
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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete