Lei 1158

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATOS DE ENFITEUSE OBJETIVANDO TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, COM DIVERSAS FIRMAS.

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L E I N° 1 .1 5 8
De 08 de Junho de 1979

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATOS DE ENFITEUSE OBJETIVANDO TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, COM DIVERSAS FIRMAS.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1°- De conformidade com a Lei Municipal n° 922, de 27 de Maio de 1.975, fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar contratos de enfiteuse objetivando terrenos do Patrimônio Municipal, com as seguintes beneficiárias:-

À FECULARIA ZEI LTDA, um terreno que mede de frente para a Rodovia Cândido Portinari, 51,00 m (cinquenta e um metros); da frente aos fundos por um lado, confrontando com terrenos da Prefeitura Municipal, 83,50 m (oitenta e três metros e cinquenta centímetros); por outro lado, da frente aos fundos, confrontando com a Indústria Krempel, 91,50m (noventa e um metros e cinquenta centímetros) e nos fundos, confrontando com o prolongamento da Rua Bom Jesus , 42,00m (quarenta e dois metros), perfazendo uma área de 4.055,40 m² (quatro mil cinquenta e cinco metros e quarenta centímetros) quadrados.

À NILDO ZIVIANI, um terreno que mede de frente para a Rodovia Cândido Portinari, 52,00 m (cinquenta e dois metros); da frente aos fundos por um lado, confrontando com terrenos da Prefeitura Municipal, 69,00m (sessenta e nove metros); por outro lado da frente aos fundos, confrontando com terrenos da Prefeitura Municipal, 83,50m (oitenta e três metros e cinquenta centímetros), e nos fundos, confrontando com o prolongamento da Rua Bom Jesus, 54,00m (cinquenta e quatro metros), perfazendo uma área de 4.053,85m² (quatro mil e cinquenta e três metros e oitenta e cinco centímetros quadrados);

LUIZ BERGAMINI & CIA. LTDA., um terreno que mede de frente para a Rodovia Cândido Portinari, 56,00m (cinquenta e seis metros); da frente aos fundos por um lado, confrontando com a Rua Projetada, 59,00m (cinquenta e nove metros); por outro lado da frente aos fundos, confrontando com terrenos da Prefeitura Municipal, 69,00m (sessenta e nove metros), e nos fundos, na confrontação com o prolongamento da Rua Bom Jesus, 54,70m (cinquenta e quatro metros e setenta centímetros), perfazendo uma área de 3.500m² (três mil e quinhentos metros quadrados).

ARTIGO 2°- Fica estabelecida, para os terrenos descritos no artigo anterior, a jóia de CR$25,00 (vinte e cinco cruzeiros) por metro quadrado de área aforada, devendo o fôro anual corresponder à importância de CR$2,00 (dois cruzeiros) por metro linear.

ARTIGO 3°- Os terrenos de que trata esta lei serão aforados com a finalidade única de se prestarem à instalação ou ampliação de indústrias na forma requerida pelos beneficiários, não podendo eles darem ao imóvel outra destinação, nem transferi-lo, a qualquer título, no todo ou em parte, enquanto não se concretizarem as instalações das respectivas indústrias.

ARTIGO 4°- O contrato de enfiteuse conterá cláusula resolutiva expressa, pela qual ficará nulo “pleno juri’, o presente aforamento, revertendo o imóvel à posse e domínio integral da Prefeitura, sem nenhuma obrigação de restituir a jóia ou indenizar benfeitorias, desde que:-

I – Não seja dado início à construção no prazo de 6 (seis) meses a contar da data da assinatura do contrato;
II – Se iniciada a construção, o foreiro não ultimá-la no prazo de 3 (três) anos;
III – Pretender-se dar destinação diversa ao imóvel;

ARTIGO 5°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 08 de Junho de 1.979.
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Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
– Prefeito Municipal –

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.
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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete