Lei 1163

DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N° 1. 1 6 3
De 27 de Junho de 1979

DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1°- Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a lavrar escritura pública de permuta de imóvel da propriedade municipal consistente de um terreno foreiro que mede de frente para a Avenida 14 de Março, 30,00 m (trinta metros); da frente aos fundos, por um lado, confrontando com terrenos da Prefeitura, 26,00 m (vinte e seis metros); por outro lado, da frente aos fundos, confrontando com o alinhamento da Rua Projetada -A. 26,00m (vinte e seis metros), e nos fundos, confrontando com terrenos da Prefeitura, 30,00m. (trinta metros), perfazendo uma área de 780,00m² (setecentos e oitenta metros quadrados), com um terreno de propriedade da senhora dona Silvia Cabral de Oliveira Testa, que mede de frente ara a Rua Ana Luiza, 18,22m. (dezoito metros e vinte e dois centímetros); da frente aos fundos, por um lado, confrontando com o alinhamento da Rua Duque de Caxias, 17,00m (dezessete metros); por outro lado, da frente aos fundos, confrontando com o alinhamento da Avenida José Testa, 45,00m (quarenta e cinco metros), e nos fundos, confrontando com a Sra. dona Mariana Cândia Domiciano, 2,60m. (dois metros e sessenta centímetros), perfazendo uma área de 604,15m² (seiscentos e quatro metros e quinze centímetros quadrados).

ARTIGO 2°- As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

ARTIGO 3°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 4°- Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 27 de Junho de 1.979

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Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
– Prefeito Municipal –

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.
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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete