Lei 1171

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À FAZENDA DO ESTADO.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N° 1 .1 7 1
De 12 de Novembro de 1.979

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À FAZENDA DO ESTADO.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1°- Fica o senhor Chefe do Executivo autorizado a doar à Fazenda do Estado, para a construção de uma Escola de 1° Grau, um terreno situado na Avenida das Araras entre o terreno reservado ao C.S.U. e a Avenida Projetada, (saída para a cachoeira), de propriedade da Prefeitura Municipal, com as seguintes medidas e confrontações:-

Mede de frente para a Avenida das Araras, 76,00m (setenta e seis metros); da frente aos fundos, na confrontação com o terreno reservado ao C.S.U, 70,00 m (setenta metros); por outro lado, da frente aos fundos, na confrontação com a Avenida Projetada (saída para a cachoeira), 70,00 m (setenta metros) e nos fundos na confrontação também com terrenos reservados ao C.S.U., 80,00m (oitenta metros), perfazendo uma área de 5.460,00m² (cinco mil quatrocentos e sessenta metros quadrados).

ARTIGO 2°- A doação de que trata o artigo anterior será contratada com a cláusula de reversão, assegurando-se o retorno do imóvel ao domínio da prefeitura, caso não seja efetivada a construção da escola no prazo de 5 (cinco) anos.

ARTIGO 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 4°- Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 21 de Novembro de 1.979
_________________________________
Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
– Prefeito Municipal –

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.
__________________________
Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete