Lei 1172

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO AO CONSELHO CARCERÁRIO DE BATATAIS.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N° 1. 1 7 2
De 12 de Novembro de 1.979

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO AO CONSELHO CARCERÁRIO DE BATATAIS.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1°- Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder um auxílio até o valor de CR$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros) ao Conselho Carcerário de Batatais, entidada privada com sede nesta cidade.

PARAGRAFO ÚNICO: O auxílio prevista neste artigo será aplicado com exclusividade na construção da Casa do Albergado.

ARTIGO 2°- Para ocorrer às despesas decorrentes da presente lei, fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial até o valor de CR$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros).

PARÁGRAFO ÚNICO:- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício.

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 4° – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 12 de Novembro de 1.979.
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Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
– Prefeito Municipal –

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.
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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete