Lei 1182

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE PROJETOS, REQUERIMENTOS INICIAIS, ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DE PLANTAS DE IMÓVEIS RESIDÊNCIAIS.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1. 1 8 2
De 08 de Janeiro de 1.980

Dispõe sobre o fornecimento gratuito de projetos, requerimentos iniciais, elaboração e aprovação de Plantas de Imóveis Residênciais.

O CIDADÃO ADALBERTO RAVAGNANI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO,
“FAÇO SABER QUE O PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONOU NOS TÊRMOS DO ARTIGO 30 E EU PROMULGO NOS TÊRMOS DO § 5º DO ARTIGO 30, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica a Prefeitura Municipal de Batatais autorizada a fornecer gratuitamente aos interessados, através seu Setor Competente, o projeto, bem como requerimentos iniciais, elaboração e aprovação de PLANTAS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS que atinjam até 50 metros quadrados, em nosso Município, preenchidos os requisitos que se seguem:

Item 1)O interessado deverá possuir terreno devidamente registrado no Cartório competente desta Comarca, devendo o mesmo estar quites com a Prefeitura Municipal, quanto a Impostos e Taxas;
2)Serão beneficiados pelo presente, os trabalhadores que residam em Batatais há mais de 3 (três) anos, ou sejam natos;
3)Somente serão beneficiados aqueles cuja renda mensal, seja a título de vencimentos ou proventos, não ultrapasse a importância equivalente a 4 (quatro) salários mínimos regionais;
4)O interessado deverá comprovar sua renda mensal através da Carteira Profissional, Carnês de Aposentadoria ou Pensões, ou atestado de Repartição pública empregadora;
5)A construção não poderá ter área superior a 50 metros quadrados, devendo ser de um só pavimento, com finalidade residencial, bem como para uso exclusivo do proprietário;
6)Não poderá se beneficiar do presente, aquele que já possuir imóvel residencial.

PARÀGRAFO ÚNICO:- No caso do interessado já possuir imóvel residencial que não atinja 50 metros quadrados, poderá se beneficiar da presente para reforma ou ampliação, desde que no resultante, a área não ultrapasse 50 mts. quadrados.

ARTIGO 2º:- Os projetos e elaboração das plantas serão feitos por profissionais vinculados ao Departamento competente da Prefeitura Municipal, obedecidos os critérios e padrões de edificação a ser efetivados pela Prefeitura Municipal, sendo de sua responsabilidade técnica a construção, bem como a assistência.

ARTIGO 3º:- O Departamento competente da Prefeitura fornecerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da aprovação da presente, Croquis do imóvel padrão, que será divulgado publicamente, podendo inclusive, apresentar três tipos de moradias, com metragens variadas, até o máximo retro estipulado.

ARTIGO 4º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 08 de Janeiro de 1.979.

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Adalberto Ravagnani
Presidente

Publicada no Saguão da Câmara Municipal de Batatais, na data supra.

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Alberto Candido Ferreira
-Diretor da Secretaria-