Lei 1194

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPEICAL NO VALOR DE CR$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS).

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 1 9 4

De 21 de Agosto de 1.980

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPEICAL NO VALOR DE CR$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS)

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito adicional (especial) até a importância de CR$ 2.000.000,00 (dois mil cruzeiros), destinada à aquisição de equipamento rodoviário.

ARTIGO 2º:- Os recursos para cobertura da despesa serão indicados no decreto de abertura a ser baixado oportunamente.

ARTIGO 3º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 4º:- Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 21 de Agosto de 1.980.

____________________________
Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
– Prefeito Municipal –

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

____________________
Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete