Lei 1198

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL (ESPECIAL).

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 1 9 8

De 05 de Setembro de 1.980

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL (ESPECIAL).

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito adicional (especial) até a importância de CR$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), destinado à construção de uma Escola de Primeiro Grau no Bairro denominado “Vila Luiza” (Vila Lopes).

ARTIGO 2º:- Os recursos para cobertura da despesa serão indicados no decreto de abertura a ser baixado oportunamente.

ARTIGO 3º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 4º:- Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 05 de Setembro de 1.980

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Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
– Prefeito Municipal –

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete