Lei 1207

ESTIMA A RECEITA E FIRMA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BATATAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.981.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1.2 0 7
De 06 de Novembro DE 1.980
ESTIMA A RECEITA E FIRMA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BATATAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.981.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE BATATAIS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1981, COMPOSTO NA FORMA DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS DA LEI, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO EM CR$ 190.000.000,00 (CENTO E NOVENTA MILHÕES DE CRUZEIROS-:-:-:-)

ARTIGO 2º:- A RECEITA SERÁ REALIZADA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA EM VIGOR SEGUNDO O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:-

RECEITAS CORRENTES
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RECEITA TRIBUTÁRIA CR$ 54.250.000,00
RECEITA PATRIMONIAL CR$ 4.780.000,00
RECEITA INDUSTRIAL CR$ 20.809.185,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES CR$ 87.466.000,00
RECEITAS DIVERSAS CR$ 5.870.000,00 CR$ 173.173.185,00
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RECEITAS DE CAPITAL
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ALIENAÇÃO DE BENS MOV. IMOVEIS CR$ 1.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL CR$ 16.825.815,00 CR$ 16.826.815,00
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TOTAL DA RECEITA CR$ 190.000.000,00
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ARTIGO 3º:- A DESPESA ESTA FIXADA COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO

A – POR FUNÇÃO
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LEGISLATIVA CR$ 5.084.000,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO CR$ 21.592.000,00
AGRICULTURA CR$ 2.732.000,00
DEFESA NAC E SUG PUBLICA CR$ 497.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA CR$ 30.905.000,00
HABITAÇÃO E URBANISMO CR$ 62.728.815,00
INDUSTRIA COM E SERVIÇOS CR$ 4.500.000,00
SAÚDE E SANEAMENTO CR$ 41.071.185,00
ASSISTENCIA E PREVIDENCIA CR$ 5.290.000,00
TRANSPORTE CR$ 15.600.000,00
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B – POR PROGRAMA
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PROCESSO LEGISLATIVO CR$ 5.084.000,00
ADMINISTRAÇÃO CR$ 16.450.000,00
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA CR$ 5.142.000,00
ABASTECIMENTO CR$ 2.732.000,00
DEFESA TERRESTRE CR$ 497.000,00
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU CR$ 25.020.000,00
EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTOS CR$ 2.166.000,00
CULTURA CR$ 3.719.000,00
URBANISMO CR$ 32.262.000,00
SERVIÇOS DE UTILIDADES PUBLICA CR$ 30.466.815,00
INDUSTRIA CR$ 3.500.000,00
TURISMO CR$ 1.000.000,00
SAUDE CR$ 8.900.000,00
SANEAMENTO CR$ 32.171.185,00
ASSISTENCIA CR$ 400.000,00
PREVIDENCIA CR$ 2.890.000,00
PROG DE FORM PATRI SERV PUBLICOCR$ 2.000.000,00
TRANSPORTE AEREO CR$ 1.350.000,00
TRANSPORTE RODOVIARIO CR$ 14.250.000,00
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TOTAL DA DESPESA POR PROGRAMA CR$ 190.000.000,00
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ARTIGO 4º:- O PODER EXECUTIVO E AUTORIZADO A TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA AJUSTAR OS DISPENDIOS AO EFETIVO COMPORTAMENTO DA RECEITA.

ARTIGO 5º:- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A:

1 – NOS TERMOS DO ARTIGO 7, DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17/03/64, A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, ATE O LIMITE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, OBEDECIDAS AS NORMAS DO ARTIGO 43 DA MESMA LEI.

2 – REALIZAR OPERAÇÕES DE CREDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATÉ O LIMITE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ARTIGO 6º:- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR, EM 1º DE JANEIRO DE 1981, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

Batatais, 06 de Novembro de 1.980

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DR. Antônio Claret Dal Pícolo
– Prefeito Municipal –