Lei 1213

DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETRIA DA CÂMARA MUNICIPAL.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1.2 1 3

De 21 de Novembro de 1980

DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETRIA DA CÂMARA MUNICIPAL.

O CIDADÃO CESAR LEONEL ZANETTI, VICE PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Ficam majorados em 60%, a partir de 1º de Janeiro de 1981, os vencimentos dos funcionários do Quadro Permanente da Secretaria da Câmara Municipal.

ARTIGO 2º:- As despesas com a execução desta lei correrão pela verbas próprias do orçamento para o exercício de 1.981.

ARTIGO 4º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 21 de Novembro de 1.980

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César Leonel Zanetti
Vice Prefeito no exercício do cargo de Prefeito.
Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete