Lei 1216

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR COM A COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO-COHAB-RP- ALIENAÇÃO POR VENDA, DE UMA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

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L E I Nº 1. 2 1 6

De 28 de Janeiro de 1981

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR COM A COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO-COHAB-RP- ALIENAÇÃO POR VENDA, DE UMA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1º:- O artigo 1° da Lei n° 1.190, de 20 de Junho de 1.980, passa a vigorar com a seguinte redação:-

“ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto-COHAB-RP., a alienação, por venda, de uma área do Patrimônio Municipal totalizando 97.691,12 m², abrangendo duas áreas assim discriminadas:

ÁREA A: Tem início no encontro do limite da pista de acesso a Rodovia “Altino Arantes”, SP 351, lado direito, com a cerca de divisa das terras de Benedito Machado e Outro e daí segue por esta, em sentido horário e norte magnético, com azimute 251°43’27” e 83 m. até encontrar o alinhamento predial da Avenida Projetada P.1, lado direito sentido bairro/centro, daí segue por esta com azimute 316°12’18” e 483, 58m, até encontrar o alinhamento predial da Avenida Moacir Dias de Morais, lado direito sentido centro/bairro, aí vira a direita e segue por este azimute 114°29’06” e 494,00m, até encontrar o limite do acesso a rodovia SP 351, onde vira a direita e segue até o ponto de início com azimute 196°57’52” e 123,67m, encerrando a área de 48.394,97m².

ÁREA B: Tem início no encontro do prolongamento do muro do cemitério junto a Rua Jornalista José Teixeira de Andrade com o limite do acesso a SP 351, lado direito e daí segue por este sentido horário e norte magnético, com azimute 196°57’52” e 268,49m, até encontrar o alinhamento predial da Avenida Moacir Dias de Morais, lado esquerdo sentido centro/bairro, aí vira a direita e segue por este azimute 294°29’06” e 370,39, até encontrar o limite das terras de propriedade da Prefeitura Municipal, onde vira a direita e segue por este com azimute 76°02’08” e 428,07m, até encontrar o ponto de início, perfazendo uma área de 49.296,15m².

ARTIGO 2º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 28 de Janeiro de 1.981

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Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
-Prefeito Municipal-

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete