Lei 1217

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1. 2 1 7

De 05 de Março de 1981

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo, visando a proceder adequação no prédio da EEPG “DR. WASHINGTON LUIZ”, desta cidade, localizado na Avenida Dr. Chiquinho Arantes, s.nº.

ARTIGO 2º- Para os fins previstos no artigo 1º, fica autorizada a abertura de crédito suplementar no valor de até 200 valores referência.

ARTIGO 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 05 de Março de 1.981

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Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
-Prefeito Municipal-

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete