Lei 1224

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

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L E I Nº 1. 2 2 4

De 08 de Junho de 1981

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

O Doutor Antônio Claret Dal Pícolo, Prefeito Municipal de Batatais, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1º- Fica o executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial até a importância de CR$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) destinado a conceder subvenção à Associação Beneficente José Martins de Barros (Creche Menino Jesus).

ARTIGO 2º- Os recursos para cobertura do presente crédito correrão por conta da anulação parcial da seguinte verba orçamentária vigente: 0702 3231 15814862 – 012 – SEÇÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL.

ARTIGO 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 23 de Junho de 1.981.

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Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
-Prefeito Municipal-

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete