Lei 1226

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1. 2 2 6
De 23 de Junho de 1981

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

O Doutor Antônio Dal Pícolo, Prefeito Municipal de Batatais, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1°- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de CR$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) destinado a ocorrer despesas com a correção de erosões e execução de obras de drenagem superficial em estradas municipais, em virtude de precipitações pluviamétricas anormais ocorridas em alguns trechos.

ARTIGO 2°- O valor do presente crédito será coberto com os recursos do excesso de arrecadação a se verificar por decorrência do auxílio concedido pelo Gabinete do Governador de São Paulo através da Administração da Casa Militar.

ARTIGO 3°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 4°- Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 23 de Junho de 1.981

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Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete