Lei 1231

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1. 2 3 1
De 11 de Agosto de 1.981

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES.

O DOUTOR ANTÔNIO DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1°- Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, neste exercício, subvenções sociais a entidades devidamente legalizadas, na seguinte conformidade:-

ASSOCIAÇÃO DE PAES E MESTRES DA EEPG. “SÍLVIO DE ALMEIDA….CR$ 40.000,00
ASSOCIAÇÃO DE PAES E MESTRES DA EEPG. “WASHINGTON LUIZ”….CR$ 34.000,00
ASSOCIAÇÃO DE PAES E MESTRES DA EEPG. “CÂNDIDO PORTINARI” CR$ 34.000,00
ASSOCIAÇÃO DE PAES E MESTRES DA EEPG. “ANTONIO DE PÁDUA CARDOSO”…….CR$ 34.000,00
ASSOCIÇÃO DE PAES E MESTRES DA EEPG. “MONSENHOR JOAQUIM ALVES FERREIRA”…….CR$ 34.000,00
ASSOCIAÇÃO DE PAES E MESTRES DA EEPG. “PROFA, CÉLIA BUENO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE”……..CR$ 34.000,00

ARTIGO 2°- As despesas com a execução desta lei serão cobertas pelas dotações do orçamento vigente (verba 0601 3221 08421882 006).

ARTIGO 3°- As entidades contempladas ficam obrigadas a prestarem contas da aplicação, obedecidas as normas e prazos fixados na legislação pertinente.

ARTIGO 4°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 11 de Agosto de 1.981

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Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete