Lei 1238

DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMO A SER CONTRAÍDO COM A CEESP-CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A, ATÉ O VALOR DE.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1. 2 3 8
De 02 de Setembro de 1981

DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMO A SER CONTRAÍDO COM A CEESP-CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A, ATÉ O VALOR DE CR$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS).

O DOUTOR ANTÔNIO DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1°- Fica a Prefeitura Municipal de Batatais autorizada a contrair com a CEESP-CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A. nas condições expressas nesta lei, um empréstimo destinado às obras de adução da água do poço arteziano, localizado na Fazenda “Santa Cruz” deste Município, para o consumo da população Batataense.

ARTIGO 2°- O valor do empréstimo será de até CR$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), a ser amortizado no prazo de até 5 (cinco) anos acrescido dos juros de 12% (doze por cento) ao ano e demais condições e encargos a serem estabelecidos entre as partes.

ARTIGO 3°- Incidirá sobre o empréstimo correção monetária de acordo com os índices legais vigentes, adotados pela CEESP-CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A.

ARTIGO 4°- O reajuste da dívida será mediante o pagamento de prestações mensais pela tabela price.

ARTIGO 5°- Para garantia e ou pagamento das prestações, correções, juros, taxas, comissões, multas e demais encargos decorrentes do empréstimo, a Prefeitura fica também autorizada a conceder em caráter irrevogável e exclusivo as cotas do I.C.M. (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) que couberem ao Município, outorgando procuração à CEESP-CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A., para junto às entidades ou órgãos pagadores, receber e dar quitação.

ARTIGO 6°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 02 de Setembro de 1.981

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Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete