Lei 1242

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1. 2 4 2
De 08 de Setembro de 1.981

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

O DOUTOR ANTÔNIO DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1°- Fica a Prefeitura Municipal de Batatais autorizada a abrir um crédito especial no valor de CR$ 883.940,00 (oitocentos e oitenta e três mil novecentos e quarenta cruzeiros) para a reforma do Centro de Saúde de Batatais.

ARTIGO 2°- O valor do presente crédito será coberto com os recursos do excesso de arrecadação a se verificar por decorrência do auxílio concedido pelo Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Saúde.

ARTIGO 3°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 08 de Setembro de 1.981

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Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete