Lei 1245

DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO E INTALAÇÃO DE UMA ESCOLA MATERNAL.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1. 2 4 5
De 06 de Outubro de 1.981

DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO E INTALAÇÃO DE UMA ESCOLA MATERNAL.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1°- Fica o Prefeito Municipal autorizado a construir e instalar uma escola maternal na “Praça da Criança”, no Bairro de Vila Maria, desta cidade.

ARTIGO 2°- Para a execução da presente lei fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito especial até o valor de CR$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros).

PARÁGRAFO ÚNICO:- O valor do crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar neste exercício.

ARTIGO 3°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 4°- Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 06 de Outubro de 1.981
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Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.
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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete