Lei 1246

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICO – CULTURAL DE BATATAIS – (AARCBA).

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1. 2 4 6
De 22 de Outubro de 1981

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICO – CULTURAL DE BATATAIS – (AARCBA).

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1°- Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder uma subvenção na importância de CR$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), à ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICO-CULTURAL DE BATATAIS (AARCBA), rescentemente fundada nesta cidade.

PARÁGRAFO ÚNICO- O importe da subvenção deverá ser aplicado nas despesas para regularização da referida Associação.

ARTIGO 2°- Para ocorrer às despesas com a execução desta lei, fica aberto no Setor de Finanças, um crédito especial no valor de CR$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros).

PARÁGRAFO ÚNICO- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar neste exercício.

ARTIGO 3°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 4°- Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 22 de Outubro de 1.981
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Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.
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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete