Lei 1247

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BATATAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1982″.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1. 2 4 7
De 10 de Novembro de 1.981

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BATATAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1982”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI-

ARTIGO 1:- O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE BATATAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1982, COMPOSTO NA FORMA DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO EM CR$ 400.000.000,00 (QUATROCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS).

ARTIGO 2:- A RECEITA SERÁ REALIZADA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA EM VIGOR, SEGUNDO O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

RECEITAS CORRENTES
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RECEITA TRIBUTÁRIA CR$ 101.989.300,00
RECEITA PATRIMONIAL CR$ 12.400.000,00
RECEITA INDUSTRIAL CR$ 37.890.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES CR$ 183.994.350,00
RECEITAS DIVERSAS CR$ 9.122.400,00 CR$ 345.396.050,00
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RECEITAS DE CAPITAL
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO CR$ 15.900.000,00
ALIEN BENS MÓVEIS E IMÓVEIS CR$ 2.050,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL CR$ 38.701.900,00 CR$ 54.603.950,00
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TOTAL DA RECEITA CR$ 400.000.000,00
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ARTIGO 3:- A DESPESA ESTÁ FIXADA COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO

A – POR FUNÇÃO
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LEGISLATIVA CR$ 8.500.000,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO CR$ 41.403.000,00
AGRICULTURA CR$ 3.968.000,00
DEFESA NAC E SEGURANÇA PÚBLICA CR$ 942.600,00
EDUCAÇÃO E CULTURA CR$ 59.890.000,00
HABITAÇÃO E URBANISMO CR$ 151.080.000,00
INDUSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS CR$ 8.000.000,00
SAÚDE E SANEAMENTO CR$ 89.010.400,00
ASSISTÊNCIA E PREVIDENCIA CR$ 15.055.000,00
TRANSPORTE CR$ 22.151.000,00 CR$ 400.000.000,00
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TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÃO CR$ 400.000.000,00

B – POR PROGRAMA
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PROCESSO LEGISLATIVO CR$ 8.500.000,00
ADMINISTRAÇÃO CR$ 31.565.000,00
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA CR$ 9.836.000,00
ABASTECIMENTO CR$ 3.968.000,00
DEFESA TERRESTRE CR$ 942.600,00
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU CR$ 39.020.000,00
EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTOS CR$ 8.400.000,00
CULTURA CR$ 12.320.000,00
EDUCAÇÃO ESPECIAL CR$ 150.000,00
URBANISMO CR$ 87.900.000,00
SERVIÇOS DE UTILIDADES PÚBLICA CR$ 63.180.000,00
INDUSTRIA CR$ 7.000.000,00
TURISMO CR$ 1.000.000,00
SAUDE CR$ 20.860.400,00
SANEAMENTO CR$ 68.150.000,00
ASSISTÊNCIA CR$ 2.460.000,00
PREVIDÊNCIA CR$ 7.595.000,00
PROG DE FORM PATRIM SER PUBL CR$ 5.000.000,00
TRANSPORTE AEREO CR$ 2.191.000,00
TRANSPORTE RODOVIÁRIO CR$ 19.960.000,00 CR$ 400.000.000,00
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TOTAL DA DESPESA POR PROGRAMA CR$ 400.000.000,00
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C – POR CATEGORIA ECONÔMICA
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DESPESAS CORRENTES CR$ 291.041.000,00
DESPESAS DE CAPITAL CR$ 108.959.000,00 CR$ 400.000.000,00
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TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA CR$ 400.000.000,00
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ARTIGO 4:- O PODER EXECUTIVO É AUTORIZADO A TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA AJUSTAR OS DISPENDIOS AO EFETIVO COMPORTAMENTO DA RECEITA.

ARTIGO 5:- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A –

1 – NOS TERMOS DO ARTIGO 7, DA LEI FEDERAL N° 4370 DE 17/03/64, A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE DE 50% (CINCOENTA POR CENTO), DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, OBEDECIDAS AS NORMAS DO ARTIGO 43 DA MESMA LEI.
2 – REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇAO DA RECEITA, ATÉ O LIMITE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ARTIGO 6:- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR EM 1° DE JANEIRO DE 1.982, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 10 de Novembro de 1.981

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Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete