Lei 125

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BATATAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1952.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 2 5

De 10 de Dezembro de 1951.

Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Batatais, para o exercício de 1952.

Eu, o Doutor Jorge Nazar, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I
Da Receita Geral

Artigo 1º – A Receita Geral do Município de Batatais, para o exercício de 1952, é orçada em CR$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigôr, obedecendo à seguinte classificação:

NOTA:- Os anexos da Tabela da Receita Geral do Município de Batatais encontram-se disponíveis na Câmara Municipal de Batatais.

CAPÍTULO II
Da Despesa Geral

Artigo 2° – A Despesa Geral do Município de Batatais, para o exercício de 1952, é fixada em CR$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), e será realizada, obedecendo à seguinte classificação:

NOTA:- Os anexos da Tabela da Despesa Geral do Município de Batatais encontram-se disponíveis na Câmara Municipal de Batatais.

Artigo 3° – Depende de autorização legislativa qualquer pagamento pelas Verbas de Subvenções, Contribuições e Auxílios, previstos na presente lei.

§ Único – A autorização a que se refere o presente artigo, dependerá do cumprimento das exigências constantes da lei que regula a cooperação financeira do Município com as entidades que prestam assistência social ou cultural.

Artigo 4° – Esta lei entrará em vigôr no dia 1° de Janeiro de 1952, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 10 de Dezembro de 1.951.

Jorge Nazar
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –