Lei 1256

DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE E DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1. 2 5 6
DE 09 de Dezembro de 1.981

DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE E DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1°- Ficam majorados em 60%, a partir de 1° de Janeiro de 1.982, os vencimentos dos funcionários do Quadro Permanente e dos que ocupam cargos de provimento em comissão.

PARÁGRAFO ÚNICO :- O aumento de que trata este artigo é extensivo aos inativos.

ARTIGO 2°- As despesas com a execução deste lei correrão pela verbas próprias do orçamento para o exercício de 1.982.

ARTIGO 3°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 09 de Dezembro de 1.981

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Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.
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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete