Lei 1258

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1. 2 5 8
DE 09 de Dezembro de 1.981

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO.

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1°- Fica a PREFEITURA Municipal autorizada a celebrar convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo, visando a realização de serviços na EEPG “Dr. Washington Luiz”, tais como:- pintura geral do prédio, reparos na cobertura e construção de uma quadra para prática de esportes.

ARTIGO 2°- Para os fins previstos no artigo 1°, fica autorizado a abertura de crédito especial no valor de até 200 (duzentos) salários referência.

ARTIGO 3°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 09 de Dezembro de 1.981

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Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.
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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete