Lei 1260

Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas, da Secretaria de Obras do Meio Ambiente do Estado de são Paulo, convênio para construção de uma ponte sobre o Ribeirão Engenho de Serra, ligando Batatais às propriedades Rurais “Engenho de Serra e Fazenda Batatais”, pela Estrada Municipal BTT-20;

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L E I Nº 1 2 6 0
De 03 de Fevereiro de 1982

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA CELEBRAR CONVÊNIO
COM O DEPARTAMENTO DE
EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS
DA SECRETARIA DE OBRAS
DO MEIO AMBIENTE DO ESTA-
DO DE SÃO PAULO.

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃI CONFERIDAS POR LEI;

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º: – Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas, da Secretaria de Obras do Meio Ambiente do Estado de são Paulo, convênio para construção de uma ponte sobre o Ribeirão Engenho de Serra, ligando Batatais às propriedades Rurais “Engenho de Serra e Fazenda Batatais”, pela Estrada Municipal BTT-20;

ARTIGO 2º: – A Prefeitura Municipal de Batatais, entregará desembaraçada de qualquer ônus e totalmente desempedida, a área destinada à construção das obras e, executará a complementação do aterro de acesso às mesmas, às próprias expensas;

ARTIGO 3º: – As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de verba do orçamento municipal suplementada se necessário.

ARTIGO 4º: – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 03 de FEVEREIRO DE 1982

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DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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JOSE OTAVIO BOARETTO
– Oficial de Gabinete –