Lei 1263

Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar convênio com o Ministério do Interior e com a interveniência da Secretaria do Interior do Governo de São Paulo, visando a execução de obras de abastecimento de água, no Município de Batatais São Paulo, no valor de Cr$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de cruzeiros) para fim colimado e cabendo à Prefeitura aplicar as quantias recebidas unicamente na execução do empreendimento.

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L E I Nº 1 2 6 3
De 05 de Abril de 1982

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃI CONFERIDAS POR LEI;

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º: – Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar convênio com o Ministério do Interior e com a interveniência da Secretaria do Interior do Governo de São Paulo, visando a execução de obras de abastecimento de água, no Município de Batatais São Paulo, no valor de Cr$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de cruzeiros) para fim colimado e cabendo à Prefeitura aplicar as quantias recebidas unicamente na execução do empreendimento.

ARTIGO 2º: – De igual maneira e para os mesmos fins, fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber e aplicar suplementações orçamentárias que lhe sejam destinadas.

ARTIGO 3º: – Ocorrendo hipótese de os recursos recebidos na forma e para os fins dispostos nesta lei se revelarem insuficientes, fica a Prefeitura Municipal autorizada a incluir no orçamento do município a verba necessária.

ARTIGO 4º: – Esta lei entrará em vigor na dara de sua publicação

ARTIGO 5º: – Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 05 DE ABRIL DE 1982

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DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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JOSE OTAVIO BOARETTO
– Oficial de Gabinete –