Lei 1268

Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo, visando a realização de serviços de reformas na ESCOLA ESTADUAL DE PRIMEIRO GRAU “DR. WASHINGTON LUIS” de Batatais.

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L E I Nº 1 2 6 8 / 8 2

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃI CONFERIDAS POR LEI;

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo, visando a realização de serviços de reformas na ESCOLA ESTADUAL DE PRIMEIRO GRAU “DR. WASHINGTON LUIS” de Batatais.

ARTIGO 2º: Para os fins previstos no Artigo 1º, fica autorizada a abertura de credito suplementar no valor de até 200 (duzentos) salários referência.

ARTIGO 3º: Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, 18 DE JUNHO DE 1982

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DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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JOSE OTAVIO BOARETTO
– Oficial de Gabinete –