Lei 1275

Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder uma subvenção na importância de CR$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), ao CENTRO COMUNITÁRIO “MARIANGELA MARCOLINI GOMES” – PLIMEC, desta cidade.

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L E I Nº 1. 2 7 5
De 24 de setembro de 1982.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1°:- Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder uma subvenção na importância de CR$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), ao CENTRO COMUNITÁRIO “MARIANGELA MARCOLINI GOMES” – PLIMEC, desta cidade.

ARTIGO 2°:- Para ocorrer às despesas com a execução desta Lei, fica aberto no Setor de Finanças da Prefeitura, um crédito especial, no valor de CR$ 120.000,00 (Cento e vinte mil cruzeiros).

ARTIGO 3°:- O valor do presente crédito, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação, a se verificar no corrente exercício.

ARTIGO 4°:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 24 DE SETEMBRO DE 1982

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DR. ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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JOSE OTAVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete