Lei 1276

Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder uma subvenção na importância de CR$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzados) à SOCIEDADE PRÓ-ARTE DE BATATAIS;

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LEI N° 1 2 7 6/82
De 13 de outubro de 1982

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1°:- Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder uma subvenção na importância de CR$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzados) à SOCIEDADE PRÓ-ARTE DE BATATAIS;

ARTIGO 2°:- Para ocorrer às despesas com a execução do presente crédito, fica aberto no setor de Finanças da Prefeitura Municipal, um crédito suplementar no valor de CR$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros) destinados a suplementar a seguinte verba do orçamento vigente:

0602.323108482472-008 – DIFUSÃO CULTURAL – Cr$ 350.000,00

PARÁGRAFO ÚNICO:- O valor do presente credito será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no corrente exercício.

ARTIGO 3°:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 13 DE OUTUBRO DE 1982

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DR. ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.
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JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete