Lei 1278

O parágrafo Segundo do Artigo 4°, da Lei n° 992, de 27 de maio de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:-

***** TEXTO COMPLETO *****

LEI N° 1 2 7 8/ 8 2
De 19 de outubro de 1982

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1°:- O parágrafo Segundo do Artigo 4°, da Lei n° 992, de 27 de maio de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:-

PARAGRAFO SEGUNDO:- Não poderá socorrer-se dos benefícios desta Lei a empresa que não se achar capacitada a utilizar um mínimo de 10 (dez) empregados na fase inicial da industria.

ARTIGO 2°:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 13 DE OUTUBRO DE 1982

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DR. ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete